Orientações para as ações da vigilância sanitária relacionadas ao processo de investigação de intoxicação por metanol por ingestão de bebidas alcoólicas
- Ameci
- 6 de out.
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NOTA TÉCNICA Nº 20/2025/SEI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA
Esta Nota Técnica tem o objetivo orientar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) quanto as ações da vigilância sanitária relacionadas ao processo de investigação de intoxicação por metanol por ingestão de bebidas alcoólicas.
2.1. Controle de bebidas alcoólicas no Brasil. A lei que trata de bebidas alcoólicas no Brasil é a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.
2.2. Dicas para identificar produtos irregulares
Analisar a aparência da bebida, sua embalagem e rotulagem constitui-se em uma importante ferramenta para identificar produtos irregulares. Além disso, documentos como notas fiscais também são fundamentais, pois indicam a procedência do produto. Quando esses documentos estão ausentes, isso pode ser um indício de que o produto foi comprado de forma irregular ou em estabelecimentos que não estão devidamente regularizados.
2.3. Ações de fiscalização no SNVS A Anvisa recomenda que os órgãos de vigilância sanitária intensifiquem ações de f iscalização em estabelecimentos formais e informais que comercializam bebidas alcoólicas, com foco em: produtos envolvidos em casos suspeitos ou confirmados de intoxicação por etanol e bebidas de origem desconhecida ou sem registro junto ao Mapa.
Atenção deve ser dada também a produtos que tenham indícios de falsificação/ adulteração e estabelecimentos fabricantes irregulares. Essas ações devem ser feitas, preferencialmente, em articulação prévia com órgãos de segurança pública, como a Polícia Civil, Órgãos ligados ao Ministério da Agricultura e Pecuária e de defesa do consumidor, como os Procons, também podem ser importante parceiros para maior efetividade das ações.
Por fim, sugere-se verificar a pertinência de incluir órgãos relacionados à fiscalização tributária, pois o comércio de produtos irregulares também pode ter relação com essa área.
Caso haja identificação de bebidas envolvidas em casos suspeitos ou confirmados de intoxicação por etanol e de bebidas irregulares, orienta-se que sejam adotadas medidas cautelares imediatas para redução do risco a saúde. As medidas devem ser adotadas conforme o código sanitário local e podem incluir desde a interdição cautelar até a inutilização dos produtos irregulares.
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Material para download: Fluxograma: Manejo da intoxicação por metanol pelo consumo de bebidas alcoólicas adulteradas
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